Conselho Tutelar Brasília Norte esteve presente através dos Conselheiros Clemildo Sá e Gabriel Villarim no Ato em Defesa das Crianças e Adolescentes - 23 anos do ECA que aconteceu na Câmara dos Deputados, no dia 10 de julho. O Ato foi promovido pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos com o objetivo de celebrar os 23 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e repudiar os projetos em tramitação sobre a redução da maioridade penal.

Construção de Fluxo

A Equipe Técnica da Secretaria da Criança esteve hoje no Conselho Tutelar Brasília Norte, iniciando a construção do Fluxo de Atendimento entre Conselho Tutelar e os diversos serviços e parceiros na região central de Brasília.

O Encontro contou com a presença dos Conselheiros Tutelares Célia Regina, Clemildo Sá, Gabriel Villarim, José Eustáquio e Rosa Helena e as técnicas, Tatiana Oliveira, Isabella Duarte, Luana Afonso, Aurea Anjos, Susana Mintegui e Ana Paula.

CDCA Publica Relação de Conselheiros Tutelares    Habilitados para 2013 - 2015



EDITAL Nº 20, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NO DISTRITO FEDERAL – CDCA-DF, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e 

do Adolescente), Lei Distrital 3.033, de 18 de julho de 2002 e Lei Distrital 4.451, de 23 de dezembro 

de 2009; bem como Resolução 139, de 17 de março 2010, do Conselho Nacional dos Direitos da 

Criança e do Adolescente (CONANDA) e Resolução Normativa 56, de 02 de abril de 2012, do 

Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA-DF), torna público a RELAÇÃO DE 

CANDIDATOS INABILITADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO e o RESULTADO FINAL DO 

PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIROS TUTELARES TRIÊNIO 2013/2015.

1. Relação de candidatos inabilitados no Curso de Formação do processo de escolha dos membros 

do conselho tutelar no Distrito Federal para o triênio 2013/2015, em conformidade com o item 

7 do Edital nº 1, de 30 de julho de 2012, publicado no DODF em 31 de julho de 2012, que não 

obtiveram frequência mínima 75% (setenta e cinco por cento) das aulas ministradas, na seguinte 

ordem: nome do candidato em ordem alfabética, condição de participação e Região Administrativa:

ANA LUIZA GONZAGA PALHARES, suplente, BRASÍLIA; ANDREIA ROSA PORTELLA, suplente, GAMA; ANTONIO SALUSTIANO TEIXEIRA DE OLIVEIRA, suplente, BRAZLÂNDIA; 

ANY KAINY DOS REIS FERREIRA, suplente, RIACHO FUNDO II; BRUNNA MENDES FREITAS, suplente, TAGUATINGA; CARLA ANDREIA RODRIGUES DE JESUS, suplente, ITAPOÃ; 

CARLOS EDUARDO DA COSTA BUTA, suplente, BRASÍLIA; CAROLINA VASCONCELLOS 

SARAIVA, suplente, LAGO SUL; CLARISSA DE SOUZA, suplente, LAGO NORTE; CLOVIS 

LUIZ DA SILVA, suplente, RECANTO DAS EMAS; CRISTIANE DE CASTRO CONCEICAO, 

suplente, ITAPOÃ; CRISTINA AREDA VASCONCELOS, suplente, BRAZLÂNDIA; DANIEL 

GONÇALVES DOS SANTOS, suplente, PARANOÁ; DANIELA FROES, suplente, BRASÍLIA; 

DAVI GODOI DE SOUZA, suplente, SAMAMBAIA; DELMA PEREIRA DA SILVA, suplente, 

BRAZLÂNDIA; DIMES DA SILVA GRACIANO, suplente, VARJÃO; DIRCE GURGEL PESSOA, 

suplente, BRASÍLIA; EIKO KAREN NASCIMENTO DA SILVA, suplente, RIACHO FUNDO II; 

GISELE ORIPA DA SILVA MOREIRA GOMES, suplente, SOBRADINHO II; GIZELE CAVALCANTE FERNANDES XAVIER, suplente, ÁGUAS CLARAS ; HILARIA ALMEIDA, suplente, 

ESTRUTURAL; IVETE FIGUEIRA DA SILVA, suplente, SANTA MARIA; JUDITE ALVES DOS 

ANJOS, suplente, VICENTE PIRES; KEILIANE MARIA DE OLIVEIRA MARQUES, suplente, 

VARJÃO; LUA ISIS BRAGA MARQUES, suplente, BRASÍLIA; MARIA APARECIDA PAIVA SALAZAR, suplente, SOBRADINHO; MARIA AUXILIADORA IZIDRO NASCIMENTO, suplente, 

SÃO SEBASTÃO; MARIA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA, suplente, PLANALTINA; NEIDE 

FERREIRA DE BARROS SANTOS, suplente, VICENTE PIRES; RICARDO DUARTE LEAL, 

suplente, CEILÂNDIA; ROSÂNGELA DE SOUZA SILVA REIS, suplente, GAMA; ROSANGELA 

MOREIRA MATOS, suplente, SAMAMBAIA; ROSENDA DE OLIVEIRA CAMARGO, suplente, 

GAMA; SARA NUNES RODRIGUES DE QUEIROZ, suplente, BRASÍLIA; SERGIO LEONEL 

GAMA, suplente, BRAZLÂNDIA; SHEYLA VALÉRIA MARTINS DE SOUZA, suplente, RIACHO 

FUNDO; VINICIO MOTTA BALBINO, suplente, GAMA.

2. Resultado final do processo de escolha dos membros do conselho tutelar no Distrito Federal 

para o triênio 2013/2015, em conformidade com o item 7.2.1 do Edital nº 1, de 30 de julho de 

2012, publicado no DODF em 31 de julho de 2012, após conclusão de todas as fases previstas, na 

seguinte ordem: Região Administrativa, nome do candidato por ordem de votação, titularidade.

2.1 Águas Claras

IRAN ALVES MAGALHÃES DOS SANTOS, titular; PAULO MARCELO DA SILVA PAIVA, 

titular; MARIA DO SOCORRO ALVES DE ASSIS RODRIGUES, titular; ÁUREA VELOSO 

LOPES, titular; WIARA BRUNNA GOMES MESQUITA, titular; GUSTAVO AUGUSTO DA 

SILVA ARAÚJO, suplente; WILLIAN ALVES PEIXOTO, suplente; ADRIANA DA GAMA 

COSTA E SILVA, suplente; MANOELA RAMALHO, suplente.

2.2 Brasília

JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA CÔRTES, titular; KLEITON GUIMARÃES DE ARAÚJO 

COSTA, titular; CELIA REGINA FREIRE FERREIRA, titular; ROSA HELENA DOUNIS 

VINCHON, titular; GABRIEL BERABA VILLARIM, titular; ELIANA XAVIER DE ALMEIDA, 

titular; VIVIAN PEREIRA NOBRE, titular; CLEMILDO SÁ, titular; MARIA LÚCIA LEMOS 

PEREIRA RIBEIRO, titular; VICTOR NUNES GONÇALVES, titular; JACINTA DE MEDEIROS NOBRE, suplente; YARA SUAID, suplente; KEYCIANE ALVES COELHO, suplente; 

GERUZA DE SOUZA VASCONCELOS, suplente.

2.3 Brazlândia

PAULO HUMBERTO DE ALMEIDA, titular; ELVIS ROBERTO DA SILVA, titular; LUCILENE 

FELICIANO DA SILVA, titular; THAYSE PEREIRA CESÁRIO, titular; CÁSSIA PEIXOTO 

DE QUEIROZ SILVA, titular; JULIANA MARIA DE SOUZA FREIRE, suplente.

2.4 Candangolândia

WISLEY PEREIRA DE SOUZA, titular; LUCIDELMA DO NASCIMENTO SANTANA, titular; LEONARDO URCINO DA SILVA, titular; EDNA MOTA FERNANDES, titular; ANA DE

BARROS CARVALHO, titular; YURI RODRIGUES BESERRA, suplente; ANALIA ALZIRA 

MOTA, suplente; HUGO CRISTIANO FILHO, suplente; KATHIA VIVYANE BARBOZA DA 

SILVA, suplente; MILTON SANTOS SILVA, suplente.

2.5 Ceilândia

FERNANDO BATISTA FERNANDES, titular; CRISTINA CAETANA NASCIMENTO DE 

ARAÚJO, titular; LUIZ ALBERTO SOARES, titular; GIULIANE SAMPAIO DIAS DE 

OLIVEIRA, titular; ANA CAROLINA DA PENHA SOUZA SILVA ARAUJO, titular; ELIANE RIBEIRO DE JESUS, titular; MARIA GORETTI VIANA CARDOSO, titular; JONAS 

DA MARCENA COSTA, titular; DAYANE SILVA MESQUITA, titular; LARA CRISTINA 

MOREIRA SALDANHA, titular; MANOEL PEREIRA NETO, suplente; RONNY WILSON 

ALVES FERNANDES, suplente; ELIZETE ALVES NETA PEREIRA, suplente; RAVAN ALVES SANTOS, suplente; JOÃO VICTOR BENEVIDES DIAS, suplente; LOHAM FERREIRA 

FERNANDES, suplente; ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, suplente; ELIANE PEREIRA 

ARCENIO, suplente; SAMUEL PAULO DA SILVA, suplente.

2.6 Cruzeiro

JOYCE KELLY COSTA CASEIRO, titular; DÉBORA MIRESKI REIS, titular; CLAUDIMAR 

SOARES NASCIMENTO, titular; JURACILDES DA COSTA E SILVA COUTINHO, titular; 

ZEILA MARIA DE ASSIS, titular; ANDRÉA KARLA DE ANDRADE FERRAZ, suplente; 

KARLA PONCE LEON LIRA COUTO, suplente; LUCINETE FERREIRA DE ANDRADE, 

suplente; TOLOMISTA FERNANDO DE MOURA, suplente; KELLEN CRISTINA TEIXEIRA 

SANTOS, suplente.

2.7 Estrutural

ISRAEL ROZA LOPES, titular; THIAGO ALVES PEREIRA, titular; MARTA LIMA DO 

NASCIMENTO OVIDES, titular; CLEICIONE MARQUES DA SILVA CARNEIRO, titular; 

LUCILAILA ALENCAR DIAS, titular; RAQUEL RODRIGUES, suplente; MARIZA LENE 

BATISTA ARAUJO, suplente.

2.8 Gama

AILTON MIRANDA LUSTOSA, titular; FRANCISCO ROQUES MARTINS, titular; ANA 

MARIA DA MATA SOARES, titular; DANIEL HENRIQUE LINHARES, titular; INGRID DOS 

SANTOS CHAVES, titular; FABIANA FELIZARDA DA SILVA, titular; RENATA GOMES 

COSTA ELEÚTERIO, titular; MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVESTRE, titular; ACRESCIO 

SILVA FREIRE, titular; LUIZ CLÁUDIO DE MIRANDA, titular; BRUNA CABRAL REIS, 

suplente; GILCINEIDE DINIZ DA SILVA MANDRANI, suplente; EDSON MARCOS FERREIRA, suplente; IARLEY DE SOUZA SILVESTRE, suplente; MÔNICA MELO DE ALCÂNTARA 

SANTOS, suplente; RONALDO BORGES BATISTA, suplente.

2.9 Guará

ALISSON MARQUES DE OLIVEIRA, titular; JEFERSON MAXIMINO PINTO, titular; 

ROSILENE DE OLIVEIRA MORAIS, titular; MARIA LÚCIA DA SILVA, titular; WANDIR 

OLIVEIRA MORAIS, titular; ANA MARIA RODRIGUES, suplente; ADRIANA DESIDERIO 

CARVALHO, suplente; ARMANDO FERREIRA ABIORANA, suplente; LUIS ANTONIO DA 

SILVA VILLAS, suplente; DENIZAR MARQUES DOURADO, suplente.

2.10 Itapoã

DANIELE DE FÁTIMA VIANA SERPA, titular; ROGÉRIO MARQUES DA SILVA LIMA, 

titular; ALCIMAR ANTONIO ALVES DE SOUZA, titular; ARLETE BARBOSA DE BRITO, 

titular; JOSE LINEU DE FREITAS JUNIOR, titular; MAGNO NERI FARIAS, suplente; VALJAMIS MENDES DA SILVA ALENCAR, suplente; ZAMITA GOMES PEREIRA, suplente.

2.11 Lago Norte

LUIZA COELHO GRIEBLER, titular; JOSÉ PAIVA DE NOVAIS, titular; SAYMONN MACNAMARA VIEIRA SILVANO, titular; BIANCA FERNANDES ALVARES PEREIRA, titular; 

KELLY CRISTINA DIAS, titular; DANIELLA VIEIRA ELEUTÉRIO ALMEIDA, suplente; 

POTI ALVES PICANÇO, suplente; MARIANA MATOS VIDAL, suplente; AYRTON MARQUES DA ROCHA NETO, suplente.

2.12 Lago Sul

JANE DOS SANTOS GASTON, titular; ALBERTO HENRIQUE BARBOSA JUNIOR, titular; 

LEONARD LEDUC LAMAS, titular; PAULO RICARDO GUIMARÃES ROCHA STORNI, 

titular; SAULO ALEX DA SILVA BARBOSA, titular; MICHELLE DE MORAIS ALLEMAND 

BORGES, suplente; PRISCILA CARVALHO BOSELLI, suplente; MARCO AURÉLIO DEGRÁZIA BARBOSA JÚNIOR, suplente; CÉSAR DA ROCHA VIEIRA, suplente.

2.13 Núcleo Bandeirante

DÉBORA DE ARAUJO RIBEIRO, titular; ROBERTA BRITO FERREIRA, titular; FABIANO 

CARVALHO DA SILVA, titular; PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES, titular; ELIZABETE 

GOMES DA CRUZ DOS SANTOS, titular; CLEONICE GOMES DE MELO DE FIGUEIREDO, 

suplente; LUCINDA DE FRANÇA SOEIRO, suplente; GISLAINE APARECIDA GONÇALVES, 

suplente; MANASSÉS DE JESUS ROCHA, suplente; CLEIDE DA PAZ BEZERRA, suplente.

2.14 Paranoá

SAMARA DOS SANTOS BRITO, titular; FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS, titular; 

ALINE FRANCISCA DOS SANTOS, titular; MARIA DA GUIA DE SOUSA, titular; MARIA 

CREUZA EVANGELISTA DE AQUINO, titular; MARCIA CRISTINA BARBOSA DOS PASSOS, suplente; MARIA JOSE SILVA SANTANA DA SILVA, suplente; MARIA DE FÁTIMA 

SANTANA EVANGELISTA, suplente; EVA LOPES SAMPAIO, suplente.

2.15 Planaltina

TEREZINHA DE MELO MONTEIRO, titular; WESLEY FONSECA FRAGA, titular; ADALCINO JOSÉ SOUTO, titular; LEANDRO ESTEVES DOS SANTOS, titular; MARCOS PAULO 

DE OLIVEIRA, titular; RODRIGO GUIMARÃES REZENDE, titular; ZIEL FERREIRA DOS 

SANTOS, titular; VERA ALVES LAMOUNIER, titular; ANTONIA VIEIRA GONÇALVES, 

titular; ARTHUR KLEBER CARDOSO, titular; ELAINE CAMPELO DE BRITO SANTOS,

2.26 Vicente Pires

APARECIDA MARIA DE MOURA MARQUES, titular; MARCOS SILVA BARBOSA, titular; 

SOLANGE APARECIDA SANTOS, titular; MARCELANIA DA SILVA RODRIGUES, titular; 

ADRIANA LIMA DE ALMEIDA, titular; JARLIANE GONÇALVES DOS SANTOS GREGORIO, suplente; AILTON FRANCISCO DE ANDRADE, suplente; DANIELLE DE PAULA 

BENÍCIO DA SILVA, suplente.

REJANE PITANGA

Presidente

Fonte: Diário Oficial do Distrito Federal de 2 de janeiro de 2013

CDCA DF Aprova Percentual para o Sistema Socioeducativo

RESOLUÇÃO ORDINÁRIA N° 118, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Aprova percentual mínimo de aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do 

Adolescente – FDCA/DF no sistema socioeducativo para o exercício de 2013.

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento 

aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei nº 8.069/90 

(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), regido pela Lei Distrital nº 3.033/2002 e vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, considerando o 

disposto na Lei Complementar n°151, de 30 de dezembro de 1998 e a Resolução Normativa nº 

61 do CDCA/DF, no uso de suas atribuições, por deliberação da 227ª Reunião Plenária Ordinária, 

de 13 de dezembro de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Referendar a decisão do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança 

e do Adolescente – FDCA/DF, que definiu a aplicação mínima de 20% (vinte por cento) dos 

recursos arrecadados em 2012 no Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações de atendimento socioeducativo no ano de 2013, em especial 

para capacitação, sistemas de informação e de avaliação, conforme previsão do art. 31 da Lei 

nº 12.594, de 18 de Janeiro de 2012 .

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA

Presidente

Fonte: Diário Oficial Nº 1 de 2/1/2013

CDCA DF Aprova Percentual de 
Aplicação do Fundo da Criança

RESOLUÇÃO ORDINÁRIA N° 117, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Aprova percentual de aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente 

do Distrito Federal – FDCA/DF para o exercício de 2013.

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento 

aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei nº 8.069/90 

(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), regido pela Lei Distrital nº 3.033/2002 e vinculado 

administrativamente à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, considerando a Lei 

Complementar n° 151, de 30 de dezembro de 1998 e conforme disposto na Resolução Normativa nº 61 do CDCA/DF, no uso de suas atribuições, por deliberação da 227ª Reunião Plenária 

Ordinária, de 13 de dezembro de 2012, RESOLVE:

Art. 1º Referendar a decisão do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos da Criança e 

do Adolescente – FDCA/DF, que definiu os seguintes percentuais de utilização de Recursos do 

Fundo dos Direitos do Distrito Federal - FDCA/DF para o exercício de 2013:

 I – 51% (cinquenta e um por cento) em subvenções sociais;

II – 45% (quarenta e cinco por cento) em auxílios investimento;

III – 1,7% (um inteiro e sete décimos por cento) em realizações de eventos; 

III – 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) em realizações de estudos e pesquisas.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

REJANE PITANGA
Presidente 
Fonte: Diário Oficial Nº 1 de 2/1/2013

CDCA/DF Em Novo Endereço

O Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) do Distrito Federal mudou de endereço. Agora ele se situa no mesmo prédio da Secretaria de Estado da Criança, localizado no Setor de Armazenagem e Abastecimento SAAN, Quadra 1, Lote C, Ed. Comércio Local. Telefone 3361 5366

O CDCA-DF, criado pela Lei nº 234, de 15 de janeiro de 1992, a qual foi modificada pela Lei nº 3.033, de 18 de julho de 2002, é um órgão formulador, deliberativo e controlador das políticas e das ações do Distrito Federal em todos os níveis de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

É um órgão vinculado, administrativamente, à Secretaria de Estado da Criança, a qual deve proporcionar os meios necessários ao seu efetivo funcionamento, preservada sua autonomia, observada sua composição paritária, segundo dispõe o artigo 88 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

Fonte: Site da Secretaria da Criança do Distrito Federal

Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente Aprova mais de 460 Milhões para Entidades

Resolução Ordinária 116, de 13 de dezembro de 2012

O CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento 
aos direitos da criança e do adolescente do Distrito Federal, criado por força da Lei nº 8.069/90 
(Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), regido pela Lei Distrital nº 3.033/2002 e vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Criança do Distrito Federal, considerando 
o disposto no artigo 6º, inciso VI, da Lei Complementar n°151, de 30 de dezembro de 1998, a 
Resolução Normativa nº 61 do CDCA/DF e o edital de chamada pública nº 01/2012, publicado 
no DODF nº 182, de 06 de setembro de 2012, no uso de suas atribuições, por deliberação da 
227ª Reunião Plenária Ordinária, de 13 de dezembro de 2012, RESOLVE:


Art. 1º Referendar a decisão do Conselho de Administração do Fundo dos Direitos 
da Criança e do Adolescente – FDCA/DF, que aprovou os seguintes projetos a serem 
financiados com recursos do FDCA/DF:
I - Ação Social Nossa Senhora do Perpétuo do Socorro – Promovida - Processo nº 
417-001395/2012 – Objeto: aquisição de veículo – Valor: R$ 28.656,00 (vinte e 
oito mil seiscentos e cinquenta e seis reais);

II - Associação Voluntária Pró Vida - VIVER - Processo nº 417.001.390/2012 – Objeto: aquisição 
de veículo – Valor: R$ 26.310,00 (vinte e seis mil trezentos e dez reais);

III - Centro Social Comunitário Tia Angelina – CSCTA – Processo nº 417.001.418/2012 – Objeto: 
aquisição de veículo – Valor: 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

IV - Obras Sociais Jerônimo Candinho - Processo nº 417-001.355/2012 – Objeto: aquisição de 
veículo – Valor: R$ 75.590,00 (setenta e cinco mil quinhentos e noventa reais); 

V – OSCIP Esporte Mais - Processo n. 417-001.411/2012 – Objeto: aquisição de material esportivo 
– Valor: R$ 69.931,50 (sessenta e nove mil novecentos e trinta e um reais e cinquenta centavos); 

VI – Sociedade do Amor em Ação – Escolinha Beija-flor - Processo nº 417-001.389/2012 – 
Objeto: ampliação de atendimento da escolinha – Valor: R$ 34.190,30 (trinta e quatro mil cento 
e noventa reais e trinta centavos);

VII – Transforme - Ações Sociais e Humanitárias - Processo nº 417-001392/2012 – Objeto: 
materiais de pré-produção e preparação de vídeo, – Valor: R$ 85.027,00 (oitenta e cinco mil 
e vinte e sete reais);

VIII – Casa do Caminho - Processo nº 417-001.354/2012 – objeto: aquisição de veículo – Valor: 
38.500,00 (trinta e oito mil e quinhentos reais);

IX – Obras Assistenciais São Sebastião – OASAS – Processo nº 417- 001352/2012 – objeto: 
ações socioeducativas no contraturno escolar, atendendo crianças e adolescentes de famílias 
da comunidade de baixa renda do Gama Leste e aquisição de veículo – Valor: 70.000,00 
(setenta mil reais).
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
REJANE PITANGA
Fonte: DODF, 2 de janeiro de 2013.
Presidente